Qual a diferença entre garantia legal, contratual e estendida?
- Marcelo Gontijo
- Jul 1
- 3 min read
Na hora de comprar um novo celular, eletrodoméstico ou qualquer outro bem durável, é comum ouvirmos o termo “garantia” — mas o que nem todo mundo sabe é que existem três tipos diferentes: garantia legal, contratual e estendida.
Saber o que cada uma cobre, seus prazos e quem é o responsável pelo serviço pode fazer a diferença entre resolver um problema com facilidade ou arcar com um prejuízo desnecessário.
Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber para proteger sua compra com mais consciência.
O que é a garantia legal?
A garantia legal é aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente no Artigo 26 da Lei nº 8.078/1990.
Ela não precisa ser escrita ou registrada em contrato — é automática e obrigatória por lei.
Prazo:
30 dias para produtos ou serviços não duráveis (como alimentos)
90 dias para produtos ou serviços duráveis (como eletrônicos, eletrodomésticos, móveis)
O prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou da finalização do serviço.
Exemplo prático:
Você comprou uma geladeira que apresentou um defeito com 60 dias de uso. Mesmo que o fabricante não tenha prometido nenhuma garantia, você tem direito à reparação gratuita dentro do prazo legal de 90 dias.
O que é a garantia contratual?
A garantia contratual é aquela oferecida voluntariamente pelo fabricante, fornecedor ou prestador de serviço. Ela vem além da garantia legal e geralmente aparece no termo de garantia que acompanha o produto.
Prazo:
Varia conforme o fabricante — é comum que seja de 1 ano, mas pode ser mais ou menos, dependendo da política da marca.
Essa garantia não substitui a legal, ou seja: os 90 dias da garantia legal são somados ao período da contratual.
Exemplo prático:
Se você compra uma máquina de lavar com 1 ano de garantia contratual, ela, na prática, tem 1 ano e 3 meses de cobertura, somando a garantia legal de 90 dias.
💡 Importante: A garantia contratual deve ser documentada. O fabricante tem obrigação de fornecer por escrito as condições, prazos e abrangência da garantia.
O que é a garantia estendida?
A garantia estendida é uma opção de compra adicional, geralmente oferecida por lojas e seguradoras. Trata-se de um serviço pago à parte, que começa a valer após o fim da garantia contratual.
Tipos comuns:
Estendida original: amplia o prazo da garantia original do fabricante.
Estendida diferenciada: cobre danos que não estão incluídos na garantia do fabricante (ex.: danos acidentais, roubo).
🧾 Atenção:
A garantia estendida é regida por contratos de seguro, fiscalizados pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).
O consumidor deve receber a apólice com todos os detalhes da cobertura, carências, exclusões e condições.
E se o produto der defeito fora da garantia?
Se o produto apresentar defeito fora dos prazos de garantia, o consumidor ainda pode ter algum respaldo se conseguir comprovar vício oculto — ou seja, um defeito que existia desde a fabricação, mas só apareceu depois do uso normal.
Neste caso, o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o defeito se torna evidente (Art. 26, §3º do CDC).
🔎 Exemplo: Uma TV queimada por falha na placa interna aos 5 meses de uso pode ser analisada como vício oculto, desde que o consumidor comprove tecnicamente que o problema é de fábrica.
Como a Novoto pode te ajudar com tudo isso
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Garantias não são todas iguais — e entender suas diferenças é o que vai garantir que você não perca dinheiro nem tempo quando um produto apresentar problema.
Conhecer seus direitos é essencial. Organizar sua vida como consumidor é estratégico. E com a Novoto, isso fica mais fácil.
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