NVT ANÁLISE DE DADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.307.676/0001-53, com sede na Rua Paulo VI, nº 500, apt. 1905, Flamengo, CEP 22230-080, Rio de Janeiro/RJ, nome fantasia NOVOTO (“NOVOTO” ou “Empresa”), e-mail de contato contato@novoto.com.br, estabelece os presentes Termos de Uso e Contrato de Assinatura (“Contrato”), que regulam a contratação e o uso do serviço de assinatura denominado “Agente NOVOTO” (“Serviço”), disponibilizado dentro do aplicativo NOVOTO.

ANTES DE ASSINAR — RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES

Leia com atenção. Este resumo destaca os pontos mais importantes, mas não substitui a leitura de todo o Contrato:

• A NOVOTO é uma ferramenta de organização e apoio — não é seguradora, corretora, banco nem intermediária. Não vendemos, contratamos nem garantimos nenhum seguro ou benefício.

• Não prometemos e não garantimos nenhum resultado. Quem aprova, nega ou paga um benefício é sempre a seguradora ou o emissor do seu cartão, segundo a apólice deles — a NOVOTO não tem qualquer ingerência sobre isso.

• Você faz os envios. O Agente NOVOTO ajuda a organizar prazos e a redigir um rascunho de e-mail, mas quem revisa e envia à seguradora é sempre você.

• A tecnologia usa inteligência artificial e pode errar. Todo conteúdo gerado (prazos, listas de documentos, minutas) é apenas um apoio e deve ser conferido por você na sua apólice antes de usar.

• Você paga pelo acesso à ferramenta, e não por qualquer benefício obtido junto a terceiros. O valor é o mesmo independentemente do resultado.

• Você tem 7 dias para se arrepender (art. 49 do CDC), com devolução integral.

Ao contratar, você confirma que leu e entendeu estes pontos e o restante do Contrato.

 

AO CONTRATAR A ASSINATURA, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTE CONTRATO, EM ESPECIAL AS CLÁUSULAS DE NATUREZA DO SERVIÇO (3), USO DE IA (4), DEVER DE VERIFICAÇÃO E ASSUNÇÃO DE RISCO (5) E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (12). Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá contratar o Serviço.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Contrato, aplicam-se as seguintes definições:

• Aplicativo: o aplicativo NOVOTO, disponibilizado na Apple App Store e na Google Play Store, cujo uso é regido pelos Termos de Uso gerais do Aplicativo, aplicáveis naquilo que não conflitar com este Contrato.

• Serviço ou Agente NOVOTO: funcionalidade de assinatura, baseada em inteligência artificial, de caráter meramente informacional e organizacional, que auxilia o Usuário a controlar, monitorar e organizar o acionamento, pelo próprio Usuário, dos benefícios vinculados ao seu cartão de crédito, especificamente: garantia estendida, proteção/redução de preço e seguro contra furto, roubo e quebra acidental.

• Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Brasil, que contrata a assinatura do Serviço.

• Lojas de Aplicativos: Apple App Store e/ou Google Play Store, por meio das quais a assinatura é contratada, cobrada, renovada e cancelada.

• Benefícios do Cartão: os benefícios de garantia estendida, proteção/redução de preço e seguro contra furto, roubo e quebra acidental eventualmente oferecidos ao Usuário pelo emissor, bandeira ou seguradora vinculada ao seu cartão, conforme apólices e regulamentos próprios, alheios à NOVOTO.

• Conteúdo Gerado: prazos, alertas, listas de documentos, minutas de e-mail e demais materiais produzidos automaticamente pelo Agente NOVOTO a partir dos documentos carregados pelo Usuário, de natureza auxiliar e sujeitos a conferência.

2. OBJETO E ESCOPO DELIMITADO DO SERVIÇO

2.1. Este Contrato tem por objeto a disponibilização, pela NOVOTO ao Usuário, mediante assinatura anual, do acesso ao Agente NOVOTO, ferramenta digital de apoio informacional cujas funcionalidades limitam-se, estrita e exaustivamente, a:

• Organizar e monitorar as compras e apólices que o próprio Usuário cadastrar na plataforma;

• Identificar prazos e condições relevantes dos Benefícios do Cartão, com base exclusivamente nas informações e documentos carregados pelo próprio Usuário;

• Elaborar minuta de e-mail de acionamento do benefício, a ser obrigatoriamente revisada e enviada pelo próprio Usuário à seguradora ou administradora responsável;

• Indicar documentos eventualmente faltantes, solicitando ao Usuário que os carregue na plataforma.

2.2. Delimitação de escopo (anti-vício). O Serviço esgota-se nas quatro funcionalidades acima. Qualquer atividade não expressamente listada — em especial contratar, intermediar, distribuir, representar, aconselhar, garantir cobertura ou obter resultado — está fora do escopo contratado e não integra o Serviço, não podendo a sua ausência ser interpretada como falha, vício ou defeito na prestação.

2.3. O Agente NOVOTO não envia comunicações em nome do Usuário, não o representa e não pratica qualquer ato perante seguradoras, emissores ou bandeiras. Todo envio de solicitação, documento ou comunicação é ato exclusivo do Usuário, que permanece integralmente responsável por seu conteúdo, revisão e encaminhamento.

2.4. O Serviço opera exclusivamente sobre as informações, notas fiscais, apólices e demais documentos carregados pelo Usuário. O Agente NOVOTO não acessa contas bancárias, faturas, e-mails ou quaisquer sistemas de terceiros do Usuário, e não utiliza fontes de dados não fornecidas pelo próprio Usuário.

3. NATUREZA DO SERVIÇO — DECLARAÇÕES ESSENCIAIS E DETERMINANTES

3.1. A NOVOTO NÃO É SEGURADORA, CORRETORA DE SEGUROS, ESTIPULANTE, REPRESENTANTE DE SEGURO, INTERMEDIÁRIA NEM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Não comercializa, intermedeia ou distribui seguros ou garantias, e não possui vínculo, parceria ou relação comercial com bancos, emissores de cartão, bandeiras ou seguradoras. A NOVOTO é empresa 100% (cem por cento) independente.

3.2. Qualificação essencial e anti-reclassificação. As partes reconhecem, de forma expressa e determinante do preço, que o Serviço é ferramenta informacional e de organização, constituindo obrigação de meio, e não caracteriza consultoria, assessoria, aconselhamento profissional regulamentado, mandato, intermediação, corretagem, representação ou promessa de resultado. Esta qualificação é elemento essencial do negócio; sem ela, o Serviço não seria oferecido nas condições e pelo preço ora praticados.

3.3. O Serviço não constitui, substitui, amplia ou garante qualquer cobertura securitária. Os Benefícios do Cartão são contratos autônomos, mantidos entre o Usuário e as respectivas seguradoras/administradoras, com regras, coberturas, exclusões, prazos e condições próprias, sobre os quais a NOVOTO não possui qualquer ingerência.

3.4. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO (obrigação de meio). A NOVOTO obriga-se unicamente a disponibilizar a ferramenta descrita na Cláusula 2, sem qualquer garantia de êxito, aprovação, indenização, reembolso, redução de preço ou de qualquer outro resultado no acionamento dos Benefícios do Cartão. A aprovação ou negativa de qualquer pedido é decisão exclusiva da seguradora/administradora, conforme a respectiva apólice.

4. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

4.1. O Agente NOVOTO utiliza tecnologia de inteligência artificial para analisar os documentos carregados pelo Usuário e gerar o Conteúdo Gerado descrito neste Contrato.

4.2. O Usuário reconhece, de forma expressa, que sistemas de inteligência artificial podem produzir informações imprecisas, incompletas ou incorretas. Todo o Conteúdo Gerado — incluindo minutas, prazos e listas de documentos — tem caráter meramente auxiliar e deve ser obrigatoriamente conferido pelo Usuário antes de qualquer uso, especialmente em cotejo com a apólice e as condições do benefício. O Serviço não se destina a substituir a leitura, pelo Usuário, dos documentos oficiais do benefício.

4.3. Observada a legislação consumerista, a NOVOTO não responde por decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo Gerado sem a devida conferência prevista na Cláusula 5, hipótese em que a conduta do Usuário concorre para eventual dano.

5. DEVER DE VERIFICAÇÃO DO USUÁRIO E ASSUNÇÃO DE RISCO

5.1. Dever de verificação junto às fontes oficiais. O Usuário é a única fonte dos documentos e a única parte com relação contratual com a seguradora/emissor. Por isso, obriga-se a validar todo o Conteúdo Gerado — em especial prazos, coberturas, exclusões e exigências — diretamente na apólice, no regulamento do benefício e/ou junto ao emissor/seguradora, antes de qualquer envio ou decisão.

5.2. Dependência dos documentos fornecidos. O Conteúdo Gerado reflete exclusivamente o que o Usuário carregou. Documentos ausentes, ilegíveis, desatualizados, incompletos ou incorretos produzem resultado igualmente limitado, e o Usuário assume o risco das consequências decorrentes de informação por ele não fornecida ou fornecida com erro.

5.3. Seguros e demais benefícios — orientação condicionada à apólice. Qualquer identificação de prazo, cobertura ou exigência relativa a seguro pressupõe que o Usuário tenha carregado a apólice e as condições gerais vigentes e aplicáveis ao seu caso. Na ausência desses documentos, ou havendo divergência entre eles e o Conteúdo Gerado, prevalece sempre a apólice, assumindo o Usuário o risco de agir sem a devida conferência.

5.4. As orientações genéricas eventualmente exibidas têm finalidade educativa e não consideram particularidades da apólice individual do Usuário, que deve prevalecer em qualquer hipótese de conflito.

6. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

6.1. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, com cadastro ativo no Aplicativo.

6.2. O Usuário declara que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, exatos e de sua titularidade, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade. É vedado o carregamento de documentos de terceiros sem autorização legal.

6.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por sua guarda e por todas as atividades realizadas em sua conta.

7. ASSINATURA, PREÇO, COBRANÇA E RENOVAÇÃO

7.1. O Serviço é oferecido mediante assinatura anual no valor de R$ 96,90 (noventa e seis reais e noventa centavos), cobrado antecipadamente, de uma única vez, por período de 12 (doze) meses.

7.2. A contratação, a cobrança, a emissão de comprovantes, a renovação e o cancelamento são realizados e processados exclusivamente por meio das Lojas de Aplicativos (Apple App Store ou Google Play Store), aplicando-se também os termos e políticas da respectiva loja.

7.3. Renovação automática. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período anual, pelo mesmo prazo, mediante cobrança do valor então vigente, salvo se o Usuário cancelar a renovação nas configurações de assinatura da respectiva Loja de Aplicativos com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do término do período vigente, ou conforme prazo exigido pela loja.

7.4. Eventual reajuste de preço será informado ao Usuário com antecedência, pelo Aplicativo e/ou pela Loja de Aplicativos, aplicando-se somente a partir da renovação seguinte. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar a renovação antes da nova cobrança.

7.5. A NOVOTO não armazena nem tem acesso aos dados de pagamento do Usuário, tratados exclusivamente pelas Lojas de Aplicativos.

7.6. O valor da assinatura remunera exclusivamente o acesso à ferramenta, independentemente da quantidade de acionamentos realizados ou do resultado obtido pelo Usuário junto a terceiros.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)

8.1. Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação da assinatura, com direito à devolução integral do valor pago.

8.2. Como a cobrança é processada pelas Lojas de Aplicativos, o pedido de reembolso deverá ser feito preferencialmente pelos canais de reembolso da Apple ou do Google. Caso o Usuário encontre dificuldade, poderá contatar a NOVOTO pelo e-mail contato@novoto.com.br, e a NOVOTO adotará as providências ao seu alcance para viabilizar a devolução integral no prazo legal.

8.3. Exercido o arrependimento no prazo, a assinatura será cancelada e o acesso cessará após a efetivação do reembolso.

8.4. Na renovação automática, o Usuário poderá igualmente exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da cobrança da renovação, com devolução integral do valor da renovação.

9. CANCELAMENTO E VIGÊNCIA

9.1. Este Contrato vigora a partir da contratação e permanece válido enquanto houver assinatura ativa.

9.2. O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento, diretamente nas configurações da Loja de Aplicativos. Fora da hipótese de arrependimento da Cláusula 8, o cancelamento não gera reembolso proporcional, e o Usuário manterá acesso integral ao Serviço até o final do período anual já pago, cessando apenas a renovação seguinte.

9.3. A NOVOTO poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação deste Contrato, fraude, uso indevido ou ilícito do Serviço, mediante comunicação e assegurado o contraditório pelo e-mail contato@novoto.com.br. Em caso de encerramento imotivado por iniciativa da NOVOTO, o Usuário será reembolsado proporcionalmente pelo período não usufruído.

9.4. A NOVOTO poderá descontinuar o Serviço mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, com reembolso proporcional do período pago e não usufruído.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. Sem prejuízo das demais obrigações deste Contrato, o Usuário compromete-se a:

• Carregar os documentos necessários (notas fiscais, apólices e afins), verdadeiros e legíveis, para o funcionamento do Serviço;

• Revisar todo o Conteúdo Gerado e validá-lo junto às fontes oficiais antes de utilizá-lo ou enviá-lo a terceiros;

• Observar os prazos, condições e exigências das apólices e regulamentos dos Benefícios do Cartão, cuja perda de prazo ou descumprimento é de sua exclusiva responsabilidade;

• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou para acionamento de benefícios sobre fatos inverídicos;

• Não copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o Serviço.

11. DEPENDÊNCIA DE FONTES E TERCEIROS

11.1. As regras, coberturas, prazos e condições dos Benefícios do Cartão são definidos e alterados exclusivamente por emissores, bandeiras e seguradoras, a qualquer tempo e sem ingerência ou aviso à NOVOTO.

11.2. A NOVOTO não controla e não pode assegurar a permanência, a exatidão ou a atualidade dessas regras e programas, que podem ser modificados ou extintos por terceiros. O Usuário reconhece que a existência e as condições de qualquer benefício dependem exclusivamente desses terceiros.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Observada a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, e considerando a natureza informacional e de obrigação de meio do Serviço (Cláusulas 2 e 3), a NOVOTO não responde por fatos alheios à ferramenta e imputáveis a terceiros ou ao próprio Usuário, tais como:

• Negativa, atraso, glosa ou qualquer decisão das seguradoras, emissores ou bandeiras quanto aos Benefícios do Cartão;

• Inexistência, cancelamento ou alteração de benefícios pelo emissor do cartão ou pela seguradora;

• Perda de prazos decorrente de informações ou documentos incompletos, inexatos ou carregados tardiamente pelo Usuário;

• Danos decorrentes do envio, pelo Usuário, de comunicações sem a devida revisão e conferência (Cláusulas 4 e 5);

• Indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (Lojas de Aplicativos, provedores de conexão e de nuvem), envidando a NOVOTO seus melhores esforços para o pronto restabelecimento.

12.2. Preservação de direitos legais. Nada neste Contrato exclui ou limita direitos do Usuário que não possam ser excluídos ou limitados por lei, nem a responsabilidade da NOVOTO por vícios ou defeitos do próprio Serviço (a ferramenta em si), nos termos dos arts. 14, 20 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A limitação prevista nesta Cláusula alcança apenas fatos alheios à ferramenta e imputáveis a terceiros ou ao Usuário.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. O Aplicativo, o Agente NOVOTO, suas marcas, logotipos, código, layout, bases de dados e demais elementos são de titularidade exclusiva da NVT Análise de Dados Ltda. ou de seus licenciantes, sendo concedida ao Usuário apenas licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura.

13.2. Os documentos carregados permanecem de titularidade do Usuário, que concede à NOVOTO licença limitada para tratá-los exclusivamente para a prestação do Serviço, nos termos da Cláusula 14.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

14.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do Aplicativo NOVOTO, que integra este Contrato.

14.2. Dados tratados e finalidade. Para a prestação do Serviço, a NOVOTO trata: (i) dados cadastrais do Usuário; (ii) documentos carregados pelo Usuário (notas fiscais, apólices e comprovantes) e os dados neles contidos; e (iii) registros de uso. A finalidade é exclusivamente a execução deste Contrato (art. 7º, V, da LGPD), o cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II) e o exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

14.3. Responsabilidade do Usuário pelos dados enviados. O Usuário é responsável pela veracidade, licitude e adequação dos documentos e dados que carregar, e declara possuir base legal para tanto. Ao decidir enviar qualquer comunicação ou documento a seguradoras, emissores ou terceiros, o Usuário atua como responsável por esse envio, cabendo-lhe eventual obtenção de consentimento de terceiros. A NOVOTO não responde pelo conteúdo que o Usuário optar por inserir na plataforma ou transmitir a terceiros.

14.4. Operadores. Os dados são armazenados e processados em infraestrutura de nuvem contratada junto à Microsoft (Azure) e à IBM, na condição de operadoras, mediante instrumentos que asseguram padrões adequados de segurança. A NOVOTO não vende nem compartilha dados pessoais do Usuário com terceiros para fins de publicidade.

14.5. Retenção e eliminação. Encerrada a conta ou a assinatura, os dados pessoais serão eliminados em até 90 (noventa) dias, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos, inclusive prazos prescricionais).

14.6. Direitos do titular. O Usuário pode exercer, a qualquer tempo, os direitos do art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao Encarregado de Dados.

14.7. Encarregado de Dados (DPO): Marcelo Luis Gall Gontijo — e-mail: encarregadodados@novoto.com.br.

14.8. A NOVOTO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, comunicando ao Usuário e à ANPD eventuais incidentes de segurança relevantes, na forma do art. 48 da LGPD.

14.9. O uso de inteligência artificial limita-se ao tratamento dos documentos carregados pelo Usuário para as finalidades deste Contrato. Os documentos do Usuário não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.

15. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

15.1. Dúvidas, reclamações e solicitações relativas ao Serviço podem ser encaminhadas ao e-mail contato@novoto.com.br. Questões sobre cobrança, reembolso e cancelamento podem também ser tratadas diretamente nos canais das Lojas de Aplicativos.

16. ALTERAÇÕES DESTE CONTRATO

16.1. A NOVOTO poderá atualizar este Contrato para refletir alterações legais, regulatórias ou do próprio Serviço. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo Aplicativo e/ou e-mail cadastrado.

16.2. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar a renovação, mantendo o acesso até o fim do período já pago. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implicará concordância com a nova versão.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

17.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação ou renúncia.

17.3. Este Contrato não cria entre as partes qualquer vínculo societário, associativo, de mandato, representação ou trabalho.

17.4. Aplicam-se, complementarmente, os Termos de Uso gerais do Aplicativo NOVOTO e a Política de Privacidade, prevalecendo este Contrato no que se refere especificamente à assinatura do Agente NOVOTO.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

18.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio, nos termos da legislação consumerista.

19. ACEITE INEQUÍVOCO E CIÊNCIA DESTACADA

19.1. Ao assinalar a opção de aceite e contratar a assinatura, o Usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu e compreendeu este Contrato e, em especial, que tem plena ciência de que:

• (a) a NOVOTO não é seguradora, corretora, banco nem intermediária e não vende, contrata ou garante benefícios;

• (b) o Serviço não oferece qualquer garantia de resultado, aprovação, indenização ou reembolso, sendo obrigação de meio;

• (c) o conteúdo é gerado por inteligência artificial, pode conter erros e deve ser conferido pelo Usuário na apólice antes de qualquer uso;

• (d) é do Usuário o dever de revisar, validar junto às fontes oficiais e enviar qualquer comunicação, assumindo o risco de agir sem tal conferência;

• (e) o valor pago remunera apenas o acesso à ferramenta, independentemente de qualquer resultado.

19.2. Para fins de prova, a NOVOTO poderá registrar e conservar a data, a hora, a versão do Contrato aceita e o identificador da manifestação de aceite, que constituem evidência da anuência do Usuário às limitações desta Cláusula e das Cláusulas 2 a 5 e 12.

 

NVT ANÁLISE DE DADOS LTDA. (NOVOTO)

CNPJ 25.307.676/0001-53 — Rua Paulo VI, 500, apt. 1905, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22230-080

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