Right to Repair: o movimento que quer dar de volta ao consumidor o direito de consertar o que é seu

Um movimento global está chegando ao Brasil — e muda a relação entre consumidor e fabricante.

Você já tentou consertar um celular fora da assistência autorizada e ouviu que isso anularia a garantia? Ou procurou uma peça de reposição para um eletrodoméstico e simplesmente não encontrou no mercado?

Não é coincidência, é um modelo de negócio e tem um movimento global crescendo exatamente contra isso.

O que é o Right to Repair

Right to Repair — ou Direito ao Reparo — é simples na essência: o consumidor tem o direito de consertar o produto que comprou, onde quiser e com quem quiser, sem perder a garantia por isso.

O movimento defende que as empresas forneçam informações técnicas, ferramentas, peças de reposição e software de diagnóstico para que técnicos independentes ou os próprios usuários possam reparar produtos sem depender exclusivamente da assistência técnica autorizada.

Parece óbvio. Mas hoje, na prática, não é assim que funciona.

Por que isso importa agora

Quase metade dos países desenvolvidos já tem alguma regulamentação de Direito ao Reparo. França, EUA, União Europeia e Austrália saíram na frente. A França criou o "índice de reparabilidade", obrigando fabricantes a informar ao consumidor a facilidade de conserto dos seus produtos. Nos EUA, estados como Nova York e Minnesota já aprovaram leis que impõem aos fabricantes a obrigação de fornecer peças e manuais.

No Brasil, o debate chegou — mas devagar. Projetos de lei como o PL 4806/2019 e o PL 3403/2021 tramitam no Congresso com propostas de modificar o CDC para obrigar fabricantes a fornecer peças e informações técnicas. Mais recente, o PL 4350/24 define smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, obrigando fabricantes a oferecer ao consumidor no mínimo dois anos de garantia.

A legislação ainda não chegou. Mas a consciência está chegando.

O que isso tem a ver com nota fiscal e garantia

Aqui está a conexão direta: o Direito ao Reparo só funciona na prática quando o consumidor tem suas informações em ordem.

Saber que o produto ainda está na garantia. Ter a nota fiscal para apresentar. Conhecer o prazo de cobertura do fabricante antes de ir à assistência técnica. Sem isso, mesmo que a lei te proteja, você não consegue exercer o direito.

É o gap que a Novoto fecha. Guardar a nota fiscal no momento da compra, acompanhar o prazo de garantia automaticamente e ter tudo acessível quando o produto precisar de reparo — isso é o que transforma um direito teórico em ação real.

O movimento pelo Direito ao Reparo está construindo a lei. A Novoto já entrega a ferramenta.

→ Organize suas garantias com a Novoto. Porque conserto bom começa com documento certo.